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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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  • Notícias sobre Direito 20 out, 2026
    Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.

    Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ

    O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI.

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  • Notícias sobre Direito 20 out, 2026
    Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade

    Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade

    STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados.

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  • Notícias sobre Direito 20 out, 2026
    Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.

    Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais

    Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos.

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  • Notícias sobre Direito 15 out, 2026
    Capa com o título “Fim da escala 6x1 promulgado: quando começa a valer”, Congresso Nacional ao fundo, documentos e calendário

    Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda

    Congresso promulga o fim da escala 6x1. Entenda a transição para 40 horas semanais e como a Jurídico AI apoia a análise de contratos e a orientação aos clientes.

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2026
    Capa sobre a suspensão de ações relativas à NR-1 no STF por 60 dias, com documentos jurídicos e calendário.

    NR-1: STF suspende ações por 60 dias

    O STF suspendeu três ações sobre a NR-1 por 60 dias. Veja o que muda e como analisar os efeitos para seu cliente com apoio da Jurídico AI.

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  • Notícias sobre Direito 13 out, 2026
    Capa sobre as novas regras do SAC, com headset, celular, relógio e documentos nas laterais.

    Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano

    Veja o que muda nas novas regras do SAC e como organizar provas e preparar a medida cabível com apoio da Jurídico AI.

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  • Notícias sobre Direito 2 out, 2026
    STJ permite penhora de salário para pagar dívidas não alimentares

    Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares

    Veja quando o STJ admite a penhora de salário para pagar dívidas e quais provas e limites devem ser observados pelo advogado.

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  • Notícias sobre Direito 26 set, 2026
    Tribunal ao lado de calculadora, documentos e dinheiro, representando as novas custas judiciais do STJ para 2027.

    STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027

    O STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais a partir de 2027. O recurso especial passará a ter custas calculadas sobre o valor atualizado da causa, respeitados valores mínimos e máximos.

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  • Notícias sobre Direito 26 set, 2026
    Assinatura de medida provisória ao lado de aplicativo

    Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro

    A medida provisória assinada por Lula proíbe apostas esportivas e jogos online de quota fixa. Entenda o encerramento das plataformas, a devolução dos valores aos apostadores e os efeitos sobre contratos de publicidade e patrocínio.

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  • Notícias sobre Direito 24 set, 2026
    Avião em aeroporto ao lado de painel de embarque, representando as novas regras da Anac para atraso e cancelamento de voos.

    Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos

    A Anac aprovou mudanças na Resolução nº 400/2016 para ampliar a comunicação com passageiros em casos de atraso e cancelamento. Entenda as novas regras de assistência, reembolso de despesas e responsabilidade civil.

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  • Notícias sobre Direito 24 set, 2026
    Mãe gestante e mãe com criança em capa sobre licença-maternidade de mães biológicas e adotivas.

    STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?

    O STF decidiu que mães biológicas e adotivas devem ter licença-maternidade de igual duração, independentemente do vínculo de trabalho. Entenda os prazos, a prorrogação e o que verificar nos afastamentos em curso.

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  • Notícias sobre Direito 23 set, 2026
    Trabalhador diante de relógio e dinheiro em capa sobre prescrição intercorrente trabalhista definida pelo TST.

    TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista

    O TST fixou critérios para reconhecer a prescrição intercorrente trabalhista, inclusive em execuções de títulos anteriores à Reforma. Veja o que muda e quais atos o advogado deve conferir no processo.

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  • Notícias sobre Direito 22 set, 2026
    CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais

    CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais

    O CNJ prorrogou para fevereiro de 2027 a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva. Entenda os novos prazos, o motivo do adiamento e os impactos para advogados que atuam em execuções judiciais.

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2026
    STJ conclui Tema 929 e define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida, sem exigir prova de má-fé do fornecedor.

    STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]

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  • Notícias sobre Direito 4 set, 2026
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    Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber

    O Provimento 255/2026 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e reorganiza a pesquisa patrimonial, os grandes devedores e as alienações judiciais no país.

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    O STF definiu R$ 5 mil como parâmetro para a concessão da Justiça gratuita em todo o Judiciário. Quem recebe acima desse valor deverá comprovar a insuficiência de recursos para obter o benefício.

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  • Notícias sobre Direito 2 set, 2026
    Exigência de resumo estruturado no STJ depende de portaria da Presidência após conclusão dos ajustes tecnológicos.

    Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria  

    Exigência de resumo estruturado no STJ depende de portaria da Presidência após conclusão dos ajustes tecnológicos.

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    O STJ criou dois circuitos para o filtro de relevância: um destinado à solução do caso concreto e outro voltado à formação de teses jurídicas.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2026
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    O CNJ decidiu que o pagamento prévio do ITCMD não poderá ser exigido para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. O imposto continua devido, mas sua quitação deixa de ser condição para concluir o ato em cartório.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2026
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    O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam situações de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi fixado no Tema 1.412 da repercussão geral.

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  • Notícias sobre Direito 18 ago, 2026
    STF proíbe alíquota maior de IPTU

    STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel

    O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria.

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  • Notícias sobre Direito 17 ago, 2026
    STJ envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual

    STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual

    A Quinta Turma do STJ restabeleceu a condenação de um homem que enviou fotografias e vídeos pornográficos sem o consentimento das vítimas. Entenda por que o crime de importunação sexual não exige contato físico.

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  • Notícias sobre Direito 17 ago, 2026
    Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.

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    Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.

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