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Notícias sobre Direito

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Notícias sobre Direito

  • Notícias sobre Direito 18 set, 2025
    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência em ações.

    CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

    Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.

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  • Jurídico 18 set, 2025
    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

    CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2025
    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno.

    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno

    STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.

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  • Notícias sobre Direito 16 set, 2025
    STJ afasta Súmula 7 em revisão de honorários irrisórios.

    STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos

    A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.

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  • Direito Civil 11 set, 2025
    Plano de saúde cobrir procedimentos de emergência

    STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.

    Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.

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  • Notícias sobre Direito 10 set, 2025
    Uma advogada conversa com um colega advogado sobre a decisão do CNJ que fixa o pagamento autônomo de honorários em precatórios.

    CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

    Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.

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  • Direito Trabalhista 9 set, 2025
    Advogado lendo sobre os 11 novos precedentes vinculantes fixados pelo TST na Justiça do Trabalho.

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.

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  • Notícias sobre Direito 8 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre o fato de que o STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais.

    STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais

    STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.

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  • Notícias sobre Direito 5 set, 2025
    Imagem representando o projeto de Lei 2628 2022

    PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais

    Conhecido como PL da Adultização, o Projeto de Lei nº 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem como foco limitar a exposição de crianças a conteúdos que aceleram a perda da sua infância, especialmente nas redes sociais.

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  • Jurídico 3 set, 2025
    Advogado elaborando cálculos.

    CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal

    Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025: descubra o que mudou na nova edição e saiba como aplicar na sua prática forense.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    Tema 1277 STF: competência do JEF e escolha do foro contra União.

    Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União

    Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional.

    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional

    TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, reforçando critérios técnicos e metodológicos.

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  • Notícias sobre Direito 2 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre a nova decisão do STJ: penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens.

    Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ

    Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática.

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  • Notícias sobre Direito 28 ago, 2025
    Pix para pagamentos de custas processuais

    CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.

    O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários.

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  • Direito Tributário 27 ago, 2025
    Uma advogada conversa com seu colega a respeito do CARF que consolidou entendimentos em seis novas súmulas.

    Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF

    O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais!

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  • Direito Trabalhista 26 ago, 2025
    Uma advogada lendo sobre a aprovação, pelo TST, de 69 teses vinculantes que afetam 21 temas repetitivos.

    TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos

    TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.

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  • Notícias sobre Direito 26 ago, 2025
    Advogado se atualiza sobre decisão do STJ que admite a partilha de bem superveniente após a contestação no divórcio.

    Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio

    Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 21 ago, 2025
    Advogado fazendo cálculos após a nova decisão do STJ

    STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento

    O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Advogado lendo a matéria: STJ define que o valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação.

    STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação

    STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Uma advogada conversa com o cliente sobre as regras definidas pela Receita Federal para a transação tributária em contencioso administrativo.

    Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo

    Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.

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  • Notícias sobre Direito 15 ago, 2025
    Advogado lendo sobre que o STJ fixou teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.

    STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes

    Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Uma advogada conversando com o cliente sobre STJ fixa critérios para multa em Agravo contra Precedente Qualificado.

    STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado

    STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Advogado lendo sobre o STJ ter definido o prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária inicia na execução da liminar de busca e apreensão, em ações de alienação fiduciária.

    STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

    Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2025
    Um advogado lendo sobre que o TST decide por honorários iguais às partes em caso sem vencedor.

    TST decide que empregado e empresa devem arcar com honorários iguais em caso de sucumbência mútua

    Em ações trabalhistas com sucumbência mútua, TST determina que ambas as partes arquem com os honorários na mesma proporção. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2025
    Usucapião

    STJ define que justiça comum julga usucapião mesmo com origem trabalhista.

    STJ define que ações de usucapião não são da Justiça do Trabalho, mesmo com origem trabalhista. Entenda os fundamentos da decisão.

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  • Notícias sobre Direito 5 ago, 2025
    Símbolo da luta pelos direitos das mulheres e combate à violência

    Lei nº 14.994/2024: Aumento da pena para feminicídio

    Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.

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  • Notícias sobre Direito 4 ago, 2025
    Advogada lê decisão do STF que assegura prioridade de honorários sobre crédito tributário.

    STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário

    STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

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  • Notícias sobre Direito 30 jul, 2025
    Advogado orientando uma cliente com fibromialgia

    Fibromialgia passa a ser considerada deficiência: entenda a nova lei

    A partir de 2026, a fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência por lei. Isso garante a pacientes o acesso a benefícios como isenção de impostos, aposentadoria por invalidez e cotas em concursos públicos.

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  • Notícias sobre Direito 28 jul, 2025
    Advogada lendo sobre a decisão do CNJ que proíbe cartórios de exigir validade em procurações.

    Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios

    CNJ determina que cartórios aceitem procurações sem prazo de validade, salvo revogação, contrato ou previsão legal. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 28 jul, 2025
    Um advogado lendo que o STF autoriza a recuperação extrajudicial de bens em caso de inadimplência.

    STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: efeitos jurídicos e práticos para advogados

    STF autoriza retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, fortalecendo garantias e agilizando a recuperação de crédito. Saiba mais!

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