TST decide que empregado e empresa devem arcar com honorários iguais em caso de sucumbência mútua

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou importante tese sobre honorários advocatícios em ações trabalhistas com sucumbência mútua.

O tema da proteção a honorários também foi objeto de julgamento no STF, que assegura prioridade de honorários sobre crédito tributário, confirmando a natureza privilegiada deste direito.

Ou seja, quando ambas as partes têm pedidos julgados improcedentes, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentuais idênticos, independentemente da condição econômica dos litigantes ou do benefício da justiça gratuita. 

Nessa mesma linha, o STJ afastou a Súmula 7 para permitir revisão de honorários irrisórios, fortalecendo ainda mais a proteção ao direito de recebimento de honorários.

A decisão uniformiza práticas em todo o país e fortalece o princípio da isonomia no processo do trabalho. Acompanhe!

Reforçando este entendimento protetor, a Lei nº 15.472/2026 reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, elevando ainda mais o patamar de proteção legal.

Entenda o caso julgado pelo TST

O processo originou-se de uma reclamação trabalhista em Minas Gerais, na qual um trabalhador ajuizou ação pleiteando horas extras e outros direitos. 

O juízo de primeira instância deferiu parcialmente o pedido, concedendo justiça gratuita ao empregado. 

Na fixação dos honorários de sucumbência, a sentença arbitrou 15% para o advogado do trabalhador e 5% aos patronos da empresa, com base na condição econômica das partes. O Tribunal Regional manteve a diferença, alegando equidade à luz da gratuidade concedida.

A empresa recorreu ao TST, sustentando que a CLT, ao tratar da sucumbência recíproca, não distingue as partes quanto a capacidade financeira, vedando, assim, percentuais distintos de honorários.

Veja mais detalhes do processo (RRAg – 12038-34.2017.5.03.0036) aqui!

Quais foram os fundamentos da decisão do TST?

Ao julgar o recurso, a 8ª Turma do TST ressaltou os seguintes pontos centrais:

• Critérios objetivos: O §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios objetivos — grau de zelo, local da prestação, natureza da causa, trabalho do advogado e tempo exigido — para a fixação dos honorários de sucumbência. Não há previsão para diferenciação baseada na condição econômico-financeira das partes.
• Reciprocidade: No caso de sucumbência recíproca, ambos os advogados desempenharam suas funções na mesma ação, sobre causas e objetos jurídicos equivalentes.
• Justiça gratuita: O deferimento da justiça gratuita não autoriza percentuais menores para o beneficiário, pois a finalidade da gratuidade é proteger o acesso à Justiça, sem eliminar direitos do litigante oposto.
• Isonomia e legalidade: Qualquer distinção não expressa em lei viola os princípios da isonomia, do contraditório e da legalidade, além de esvaziar a essência da sucumbência recíproca.

Diante disso, a Turma determinou a fixação dos mesmos percentuais de honorários — 5% para ambas as partes — sobre seus respectivos valores de condenação, conforme o art. 791-A, §3º, da CLT.

Confira o processo e o acórdão completo aqui

Quais são os impactos práticos para a advocacia trabalhista?

Confira a seguir os principais impactos práticos para a advocacia trabalhista:

Unificação de critérios e segurança jurídica

A decisão vincula as instâncias inferiores, evitando fixações arbitrárias ou descontadas da gratuidade, e estabelece parâmetro nacional para casos similares, especialmente em ações com múltiplos pedidos, concessões parciais ou julgamentos complexos.

Proteção do trabalho do advogado

Ao conferir tratamento igualitário aos profissionais, o TST reafirma que o trabalho do advogado — seja ele patrono do empregador ou do empregado — tem igual relevância e deve, dentro dos limites legais, ser remunerado da mesma forma na hipótese de sucumbência recíproca.

Justiça social e equilíbrio processual

A decisão fortalece o equilíbrio entre as partes, preservando o acesso à Justiça por meio do benefício da gratuidade sem gerar desvantagem indevida ao litigante vitorioso em parte, especialmente para empresas que litigam de boa-fé e cumprem as determinações da CLT.

Honorários na Justiça do Trabalho: TST reforça isonomia em caso de sucumbência recíproca

A fixação de honorários sucumbenciais em percentuais iguais nas ações com sucumbência recíproca, determinada pelo TST, representa um avanço para a advocacia trabalhista. 

A observância dos critérios objetivos previstos em lei fortalece a previsibilidade, isonomia e valorização da atuação de todos os profissionais envolvidos no processo do trabalho.

Além disso, a decisão contribui para a valorização do trabalho jurídico como função essencial à Justiça, desestimulando práticas que visem reduzir arbitrariamente a remuneração da advocacia sob pretextos econômicos. 

Trata-se de uma sinalização clara de que o processo do trabalho deve observar regras claras, garantindo segurança a todos os operadores do Direito.

Leia também nosso artigo sobre STF assegura prioridade de honorários sobre crédito tributário

Fontes principais: TST, CLT, decisão unânime da 8ª Turma (Processo 12038-34.2017.5.03.0036).