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Notícias sobre Direito

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Notícias sobre Direito

  • Notícias sobre Direito 17 jul, 2025
    Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios.

    Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios

    Conheça as mudanças trazidas pela PEC aprovada pela Câmara que redefine os prazos e critérios de pagamento de precatórios.

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  • Notícias sobre Direito 16 jul, 2025
    Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil.

    Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil

    A Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 e garante acolhimento, apoio psicológico e direitos às famílias enlutadas no Brasil.

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  • Notícias sobre Direito 16 jul, 2025
    CCJ aprova extensão da licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido passam por internação prolongada.

    CCJ aprova extensão da licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido passam por internação prolongada

    A licença-maternidade será ampliada quando a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação prolongada, conforme aprovação da CCJ.

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  • Notícias sobre Direito 6 jun, 2025
    CNJ: regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.

    CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

    Confira as orientações do CNJ sobre busca e apreensão extrajudicial de bens móveis e fique atualizado para melhores estratégias jurídicas.

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  • Notícias sobre Direito 26 maio, 2025
    Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034.

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    Saiba o que muda com o fim da reeleição: Senado aprova PEC que altera regras para prefeitos, governadores e presidente. Confira o artigo!

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  • Notícias sobre Direito 22 maio, 2025
    Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás

    Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei

    Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás. Saiba como a norma impacta a inovação, o ensino e a atuação jurídica.

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  • Notícias sobre Direito 14 abr, 2025
    STF suspende processos sobre “pejotização” em todo o país

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    STF suspende processos sobre pejotização em todo o país. Saiba mais sobre os impactos dessa medida!

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  • Notícias sobre Direito 11 abr, 2025
    STF: Aposentados não precisarão devolver valores recebidos da Revisão da Vida Toda

    STF: Aposentados não precisarão devolver valores recebidos da Revisão da Vida Toda

    Decisão do STF reforça segurança jurídica na revisão da vida toda. Aposentados não precisarão devolver valores. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 10 abr, 2025
    Porte de Arma para Advogados: Comissão de Segurança do Senado Aprova Proposta

    Porte de Arma para Advogados: Comissão de Segurança do Senado Aprova Proposta

    A Comissão de Segurança do Senado Federal aprovou o porte de arma de fogo para advogados. Este artigo detalha a decisão, os argumentos envolvidos e os próximos passos no processo legislativo.

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  • Notícias sobre Direito 18 mar, 2025
    Nova Lei Dispensa Advogados de Antecipação de Custas na Cobrança e Execução de Honorários.

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    Mais segurança para advogados na cobrança de honorários. A nova lei elimina a antecipação de custas em execuções. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
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    Resumo prático do IRPF 2025: prazos, obrigatoriedade e tabelas progressivas.

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
    Imposto de Renda 2025 descomplicado Guia completo para o novo IRPF.

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    Guia completo do IRPF 2025: prazos, documentos, deduções e novidades.

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
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    STJ decide que fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória

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  • Notícias sobre Direito 27 fev, 2025
    STF volta a analisar o recurso sobre a revisão da vida toda em 2025

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  • Notícias sobre Direito 26 fev, 2025
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  • Notícias sobre Direito 25 fev, 2025
    Advogado analisando como se adaptar as novas mudanças no processo eletrônico

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  • Notícias sobre Direito 21 fev, 2025
    STJ entende que o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas

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  • Notícias sobre Direito 20 fev, 2025
    OAB move ação contra site que praticava Publicidade ilícita e mercantilização da advocacia.

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  • Notícias sobre Direito 19 fev, 2025
    Feliz dia das mulheres

    Mais que flores: Conheça a história do dia internacional das mulheres e seus direitos [+ 8 Homenagens para compartilhar]

    Saiba a origem do Dia Internacional das Mulheres, os direitos conquistados e confira mensagens inspiradoras para celebrar a data.

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    Expediente Forense e Plantão Judiciário no TJGO durante o Carnaval 2025

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