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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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  • Notícias sobre Direito 12 nov, 2025
    STJ Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor.

    STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor

    STJ determina que a citação do credor fiduciário é obrigatória para penhora de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 6 nov, 2025
    Nova Lei n.º 15.2522025 amplia direitos para clientes de bancos

    Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras

    Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras.

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  • Notícias sobre Direito 6 nov, 2025
    TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista.

    TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista

    O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.

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  • Notícias sobre Direito 5 nov, 2025
    Lei nº 15.2402025 Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no Brasil.

    Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais

    Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.

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  • Notícias sobre Direito 4 nov, 2025
    STJ Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais.

    STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais

    Decisão do STJ consolida que o mandado de segurança não é cabível após o trânsito em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais.

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  • Direito Civil 31 out, 2025
    STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo.

    STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo

    Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC.

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  • Direito Civil 30 out, 2025
    STJ Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida.

    STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida

    STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.

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  • Jurídico 28 out, 2025
    A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida.

    A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida

    A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!

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  • Jurídico 28 out, 2025
    STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal

    STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal

    O STJ decidiu que é possível impugnar tardiamente o valor da causa quando a parte ingressa no processo apenas na fase recursal. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 24 out, 2025
    STJ Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado.

    STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado

    STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido.

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  • Jurídico 23 out, 2025
    OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026.

    Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB.  A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1.050,00. A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança […]

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  • Notícias sobre Direito 22 out, 2025
    STF Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central.

    STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

    Decisão do STF reforça a responsabilidade de bancos por falhas que facilitam o golpe da falsa central, garantindo indenização às vítimas.

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  • Notícias sobre Direito 22 out, 2025
    STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens.

    STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens

    STJ decide que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mesmo sem assinatura no contrato.

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  • Direito Trabalhista 16 out, 2025
    Audiência trabalhista

    STF veda inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral e estabeleceu que empresas que não participaram da fase de conhecimento de uma ação trabalhista não podem ser incluídas diretamente na fase de execução, ainda que integrem o mesmo grupo econômico. Para entender as etapas dessa fase processual, do requerimento à […]

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  • Notícias sobre Direito 15 out, 2025
    CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado.

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    CNJ implementa autenticação multifator nos sistemas judiciais para reforçar a segurança digital e prevenir o golpe do falso advogado. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio.

    STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio

    Prazo para consulta eletrônica de intimação é de 10 dias corridos, contados da data do envio, segundo decisão recente do STJ. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Atuação defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo.

    STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal.

    Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.

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  • Direito Civil 13 out, 2025
    Advogado elaborando peça jurídica

    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.

    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.

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  • Notícias sobre Direito 10 out, 2025
    CNJ fixa regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública.

    CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública

    O CNJ estabeleceu diretrizes para a contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 9 out, 2025
    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade.

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    O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 8 out, 2025
    STJ depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência.

    STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

    STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!

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  • Direito Civil 2 out, 2025
    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens.

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    O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens.

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  • Notícias sobre Direito 1 out, 2025
    Lei 15.2222025 amplia licença-maternidade em internações prolongadas.

    Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada

    Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê.

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  • Direito Trabalhista 1 out, 2025
    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência na justiça gratuita.

    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita

    Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita.

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  • Notícias sobre Direito 30 set, 2025
    STJ juiz não pode negar justiça gratuita só por critérios objetivos.

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça, reforçando a análise individual do caso.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
    STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.

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    O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
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    STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.

    STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.

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  • Notícias sobre Direito 25 set, 2025
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