TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. 

Essa mesma corte, em outro precedente relevante, decidiu que o TST fixa honorários iguais quando não há vencedor, demonstrando preocupação constante com a justa remuneração na seara trabalhista.

Esse entendimento se deu no julgamento do processo TST-AIRR-1000227-77.2018.5.02.0707 e reafirma a posição já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Dessa forma, a decisão é relevante porque uniformiza a jurisprudência trabalhista e fortalece a proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, assegurando o pleno exercício do direito fundamental de acesso à Justiça.

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Qual foi o contexto da controvérsia em relação à reforma trabalhista?

O debate em torno dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho se intensificou após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. 

A partir dessa alteração legislativa, foi inserido o artigo 791-A na CLT, estabelecendo a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios mesmo quando beneficiário da Justiça gratuita. 

O § 4º do dispositivo previa que, caso o trabalhador recebesse créditos em juízo, poderia ser compelido a destinar parte desses valores ao pagamento da verba honorária da parte vencedora. 

Esse mecanismo representava uma mudança significativa, pois até então a regra era a isenção plena para os hipossuficientes, com vistas a não inviabilizar o acesso ao Judiciário.

Ocorre que tal previsão passou a ser questionada por sua incompatibilidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica gratuita integral. 

Para os críticos, a norma criava um desincentivo ao ajuizamento de ações trabalhistas, já que o trabalhador, mesmo reconhecidamente pobre na acepção legal, corria o risco de comprometer valores que deveriam ter natureza alimentar.

O julgamento do STF na ADI 5766

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a analisar o tema na ADI 5766, ajuizada em face de dispositivos da reforma trabalhista. 

Em outubro de 2021, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. 

Desse modo, o tribunal entendeu que não se pode presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica apenas porque o trabalhador obteve créditos em outro processo. 

Esse critério automático, segundo a Corte, violava o direito de acesso à Justiça e a garantia constitucional de gratuidade judiciária para quem comprova não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Além disso, o STF fixou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em desfavor do beneficiário da gratuidade somente pode ser exigida se houver comprovação de mudança na sua condição financeira dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba.

Esse período corresponde à suspensão da exigibilidade da obrigação, e, caso não haja prova da alteração da situação econômica, a obrigação se extingue de forma definitiva.

Confira o acórdão completo aqui!

Qual é o posicionamento do TST e como ocorre a vinculação à decisão do STF?

O TST, ao julgar o recurso em setembro de 2025, reafirmou o caráter vinculante da decisão do STF e esclareceu que não cabe a cobrança imediata de honorários de sucumbência contra trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, mesmo que estes venham a receber valores em outras ações trabalhistas. 

Assim, o tribunal destacou que a mera obtenção de créditos não descaracteriza a hipossuficiência econômica, cabendo à parte contrária demonstrar eventual mudança de situação no prazo legal.

Esse posicionamento garante maior segurança jurídica e afasta entendimentos divergentes que vinham sendo aplicados por alguns tribunais regionais, os quais insistiam na possibilidade de utilizar créditos trabalhistas para quitar honorários. 

Ao uniformizar a jurisprudência, o TST fortalece a função alimentar dos créditos recebidos pelo trabalhador e preserva a essência do benefício da gratuidade de Justiça.

Repercussões práticas para trabalhadores e advogados

Do ponto de vista dos trabalhadores, a decisão assegura que créditos reconhecidos em ações trabalhistas mantenham sua destinação primordial, que é o sustento próprio e de suas famílias. 

Assim, evita-se que verbas de natureza alimentar sejam comprometidas pelo pagamento imediato de honorários, o que poderia levar à frustração da função social do direito do trabalho.

Para os advogados que atuam na área trabalhista, o julgamento representa um marco importante, pois delimita claramente os contornos da sucumbência quando o cliente é beneficiário da Justiça gratuita. 

Isso significa que, ao elaborar petições e recursos, os advogados podem fundamentar seus pedidos citando a ADI 5766 e o recente precedente do TST, o que reforça a argumentação em casos semelhantes. 

Também se torna relevante orientar os clientes quanto à manutenção da documentação que comprove sua situação de vulnerabilidade, já que a parte contrária poderá buscar demonstrar eventual alteração dentro do prazo de dois anos.

Importância constitucional e social da decisão

O cerne da decisão não se limita ao aspecto processual, mas alcança a esfera constitucional e social. 

Ao vedar a cobrança imediata de honorários, o TST reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e assegura a efetividade do inciso LXXIV, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, a decisão preserva o acesso ao Judiciário como direito fundamental e protege os trabalhadores em situação de hipossuficiência, evitando que a simples propositura de uma ação trabalhista se torne um risco financeiro. 

Esse entendimento também contribui para a pacificação de litígios, já que reduz a litigiosidade em torno da cobrança de honorários e fortalece a confiança no sistema judicial.

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