TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem avançado significativamente na uniformização da jurisprudência trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos. 

Esta estratégia de uniformização por meio de recursos repetitivos se complementa com as novas regras de admissibilidade de recursos do TST, que estabelecem como os precedentes vinculantes devem ser respeitados nas impugnações recursais.

Ao longo de 2025, o Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para julgamento no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos (IRR).

Essa medida visa não apenas dar transparência e segurança jurídica, mas também otimizar a tramitação dos processos, reduzir a litigiosidade e uniformizar os entendimentos jurídicos para todo o país.

Quais foram as principais teses vinculantes firmadas pelo TST em 2025?

Entre as 69 teses aprovadas em 2025, destacam-se temas que impactam diretamente a rotina dos profissionais:

IRR 172: Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.

IRR 174: A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

IRR 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.

IRR 180: O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.

IRR 182: Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, “caput”, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.

IRR 183: O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.

IRR 184: São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

IRR 185: O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.

IRR 186: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

IRR 187: É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

IRR 189: As entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

IRR 190: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.

Importante: Incluindo os processos que já passaram pela reafirmação ou afetação de teses através do rito do recurso repetitivo, o Tribunal contabiliza atualmente 302 teses.

Acesse a tabela completa com todos os Recursos de Revista Repetitivos 

O que significa a afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos?

A afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos (IRR) é um mecanismo processual fundamental no TST que visa uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o país.

Quando o TST afeta um tema para recursos repetitivos, está selecionando questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos para análise em conjunto. 

O Tribunal escolhe um processo de referência e fixa uma tese jurídica única sobre aquela matéria, que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no país.

Dessa forma, a sistemática permite que, quando há multiplicidade de recursos baseados na mesma questão de direito, o TST analise conjuntamente esses casos, culminando na fixação de uma tese uniforme vinculante. 

Essa tese deve ser seguida por todos os tribunais e juízes trabalhistas em situações similares.

Este procedimento é fundamental para reduzir a fragmentação das decisões, aumentar a eficiência processual e dar maior segurança jurídica a advogados e partes. 

A fixação das teses impede recursos desnecessários ao TST e evita decisões conflitantes sobre o mesmo tema, proporcionando maior previsibilidade para as relações de trabalho.

Além das 69 teses já fixadas, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 novos temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, demonstrando o compromisso contínuo do TST com a uniformização jurisprudencial.

Poucos meses depois, o TST voltou a ampliar esse rol ao aprovar mais 40 novas teses vinculantes, reforçando ainda mais a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Poucos meses depois, o TST voltou a ampliar esse rol ao aprovar mais 40 novas teses vinculantes, reforçando ainda mais a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Confira aqui a tabela com todos os processos para conhecer os temas específicos que foram afetados.

TST amplia teses vinculantes e fortalece prática trabalhista

O TST continua expandindo o rol de teses vinculantes, fortalecendo a consolidação dos temas debatidos e ampliando o uso dos IRR para questões ainda pendentes. 

Essa trajetória aponta para uma Justiça do Trabalho cada vez mais célere, uniforme e previsível, com benefícios diretos para advogados(as), empresas e trabalhadores.

Dessa forma, conhecer e aplicar as teses vinculantes do TST tornou-se componente essencial para todos os(as) advogado(a) que queira atuar com excelência no Direito do Trabalho. 

Assim, a uniformização promovida pelo TST não apenas reduz a incerteza jurídica, mas também eleva o padrão de qualidade da advocacia trabalhista, exigindo dos profissionais maior preparo técnico e atualização constante sobre os precedentes vinculantes.

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