Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Direito Trabalhista

TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 22/01/2025 5 minutos
TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025.
TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). 

As mudanças visam consolidar o sistema de precedentes e trazer mais eficiência ao trâmite processual na Justiça do Trabalho. 

Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas.

Antes de entrar nos detalhes da mudança, vale revisar quais são os recursos trabalhistas afetados por essas regras de admissibilidade.

Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis

O que muda na IN 40/16?

As modificações na Instrução Normativa (IN) 40/2016 foram formalizadas pela Resolução 224/2024 e visam harmonizar as regras do processo trabalhista com aquelas previstas no Código de Processo Civil (CPC), em relação à admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados. 

Essas são as principais alterações promovidas:

  1. Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno: 

Nos casos em que a decisão do TRT estiver fundamentada em precedentes vinculantes como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), o recurso cabível será o Agravo Interno. 

É importante ressaltar que, nesses casos, não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.

Essa alteração está alinhada aos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.

Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de 40 novas teses vinculantes pelo TST.

Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de 40 novas teses vinculantes pelo TST.

  1. Regulamentação de recursos com múltiplos temas: 

Para Recursos de Revista que contenham temas distintos, sendo apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados, será possível apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. 

Entretanto, o agravo de instrumento só será processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.

novas regras aprovadas pelo TST para Fevereiro 2025

O que isso quer dizer na prática?

Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado. 

Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT. 

Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis.

Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista

Quando essas mudanças entram em vigor?

As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025. 

Esse prazo foi definido para permitir que os Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Essa ampliação do período inicial de 30 dias para 90 dias está prevista no Ato TST.GP 8/2025.

Sistema de precedentes: o que muda?

O fortalecimento do sistema de precedentes é um dos principais objetivos dessas mudanças. 

Com as novas regras, espera-se:

  1. Redução no volume de recursos: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST.
  2. Maior segurança jurídica: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes.
  3. Eficiência processual: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade.

Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho

As novas regras aprovadas pelo TST representam um marco para a Justiça do Trabalho ao alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC. 

Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão estar atentos à correta utilização dos recursos e ao respeito aos precedentes qualificados.

Estar bem informado e preparado para essas mudanças será essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.

Referências:

https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro

https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842

https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717

https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695

Experimentar a Jurídico AI de graça

O que mudou na admissibilidade de recursos no TST?

A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016 para harmonizar as regras trabalhistas com o CPC na admissibilidade de recursos baseados em precedentes qualificados.

Quando as novas regras entraram em vigor?

Em 24 de fevereiro de 2025. O prazo inicial de 30 dias foi ampliado para 90 pelo Ato TST.GP 8/2025, para que os TRTs ajustassem seus sistemas.

Qual recurso cabe quando o TRT nega recurso de revista com base em precedente vinculante?

O agravo interno, no próprio TRT. Nesses casos, não cabe agravo de instrumento em recurso de revista ao TST.

Quais precedentes atraem o agravo interno?

Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

Em quais dispositivos do CPC a mudança se baseia?

Nos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.

E se o recurso de revista tiver temas com e sem precedente qualificado?

É possível apresentar agravo de instrumento e agravo interno simultaneamente, mas o agravo de instrumento só será processado depois que o TRT decidir o agravo interno.

Quais efeitos o TST espera dessas mudanças?

Redução do volume de recursos, maior segurança jurídica pela uniformidade das decisões e mais eficiência, permitindo ao TST concentrar-se em casos complexos.

O que o advogado trabalhista deve observar?

Usar o recurso correto conforme a decisão se baseie ou não em precedente qualificado, evitando interpor agravo de instrumento quando o cabível é o agravo interno.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 22/01/2025

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 → Ler artigo
  9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 → Ler artigo
  5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts  14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 → Ler artigo
  7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.
    Blog do Produto - IA para advogados

    Criação de peças processuais com IA: do caso à redação

    Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.
    Direito Trabalhista

    Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar

    Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.
    Direito Civil

    Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida

    Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.
    Direito Civil

    Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido

    Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.
    Notícias sobre Direito

    Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ

    O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    20 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 21 out, 2026
    Modelo de Chamamento ao Processo

    Modelo de Chamamento ao Processo

    Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação.

    → Ler artigo
  • 21 out, 2026
    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios

    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios

    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos.

    → Ler artigo
  • 20 out, 2026
    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto