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STJ entende que o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas

Carlos Moura Carlos Moura 21/02/2025 3 minutos
STJ decide que o CDC não se aplica a contratos de empréstimo firmados por empresas.
STJ entende que o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime em 24 de outubro de 2023 que:

“Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.”

Para elaborar contrato de empréstimo entre empresas, consulte nosso modelo de contrato de empréstimo.

(REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 24/10/23, DJe 03/11/23) (Info 795 – STJ)

A decisão foi gerada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, contestando cláusulas e encargos bancários considerados abusivos nos contratos com os clientes.

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O Banco recorre, alegando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos em que o cliente age como intermediário, especialmente nos contratos destinados a impulsionar as atividades produtivas das empresas. Além disso, questiona a legalidade das cláusulas contratuais rejeitadas pelas instâncias inferiores com base nesse argumento.

O Relator Ministro Raul Araújo argumentou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas para promover suas atividades comerciais, baseando-se na Teoria Finalista.

Exceções podem ser consideradas em casos específicos de desvantagem técnica, legal ou econômica da empresa. Isso foi exemplificado por um julgado que destacou a inaplicabilidade do CDC a contratos bancários de empresas para obtenção de capital de giro.

Outros casos similares também sustentam essa interpretação.

*As informações foram obtidas da página de acompanhamento processual do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 795 | STJ.

cdc-nao-aplica-contratos-emprestimos-empresas

O que isso importa para suas peças processuais?

Para aqueles que trabalham com CDC e Direito Empresarial, a decisão estabelece um precedente importante que orientará futuras decisões judiciais em casos semelhantes.

Os advogados que trabalham com litígios relacionados a contratos bancários e consumidores terão que analisar minuciosamente a pertinência do CDC em suas petições.

Veja mais sobre

[Informativo do STJ sobre a decisão]

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O CDC se aplica a empréstimos tomados por empresas?

Não, quando o empréstimo serve para implementar ou incrementar a atividade da empresa. Assim decidiu a 4ª Turma do STJ no REsp 1.497.574/SC, em 24/10/2023 (Informativo 795).

Qual teoria fundamentou a decisão?

A teoria finalista: a empresa que toma crédito para a sua atividade produtiva não é destinatária final do serviço e, por isso, não é consumidora.

Existem exceções?

Sim. O CDC pode ser aplicado em casos específicos em que a empresa demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do banco.

Empréstimo para capital de giro está sujeito ao CDC?

Não. A jurisprudência citada pelo STJ afasta o CDC dos contratos bancários de empresas para obtenção de capital de giro.

Qual foi o caso julgado?

Uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina contra o Banrisul, que questionava cláusulas e encargos bancários considerados abusivos.

Qual o impacto da decisão para advogados?

Em litígios sobre contratos bancários de empresas, é preciso analisar com cuidado se o CDC se aplica, considerando a finalidade do crédito.

Carlos Moura Carlos Moura 21/02/2025

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