CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de demandas judiciais. 

Desse modo, o entendimento, com caráter normativo vinculante, representa avanço significativo na proteção do acesso à justiça e na simplificação de procedimentos para advogados(as), especialmente em demandas consumeristas e previdenciárias.

O que exatamente decidiu o CNJ? 

Em linhas gerais, o Plenário do CNJ consolidou dois aspectos fundamentais: a presunção de hipossuficiência para gratuidade de justiça e a reafirmação de que esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir. 

Nesse sentido, sobre o primeiro ponto, o CNJ decidiu no sentido de a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para concessão da justiça gratuita, estabelecendo verdadeira presunção legal em favor do declarante. 

A exigência de documentos adicionais para comprovação só pode ocorrer em caráter de contraprova, mediante elementos concretos que infirmem a declaração do interessado, em consonância com o CPC e a Lei 1.060/1950. 

Veja o que o CNJ dispôs: 

“(ii) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeitar a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983), sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem;”

Já sobre o segundo aspecto, acerca da dispensa do prévio esgotamento da via administrativa foi definido que: “(iii) o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada;” 

Confira a ementa da decisão na íntegra:

Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Recomendação CNJ nº 159/2024 (itens 1, Anexo “A”, e 10, Anexo “B”). Interpretação de Diretrizes sobre Litigância Abusiva. Requerimentos de justiça gratuita. comprovação documental Admitida em caráter de contraprova. respeito à presunção legal. Esgotamento da via administrativa. Não obrigatoriedade, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada. Consulta Respondida. 

I. Caso em exame 

1. Consulta sobre a interpretação dos itens 1 do Anexo A e 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta sobre a identificação e prevenção da litigância abusiva. 

II. Questões em discussão 

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça pode ser imposta sem elementos concretos que a justifiquem; (ii) saber se o prévio esgotamento da via administrativa é condição obrigatória para o ajuizamento de ações judiciais. 

III. Razões de decidir 

3. A presunção legal de hipossuficiência, prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deve ser respeitada, sendo a exigência de comprovação admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem. 4. A exigência de esgotamento da via administrativa não é obrigatória, exceto nas hipóteses previstas em lei ou jurisprudência consolidada, garantindo o acesso à justiça. 

IV. Dispositivo e tese 

6. Consulta respondida. Tese de julgamento: (i) a Recomendação CNJ nº 159/2024 visa prevenir abusos processuais sem restringir direitos fundamentais; (ii) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeitar a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983), sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem; (iii) o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada; (iv) recomenda-se a interpretação sistemática das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, aplicando-a com cautela e de forma fundamentada, respeitando-se outros direitos e garantias fundamentais, de forma assegurar a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF/1988; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/1983; art. 4º, 4, da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência; art. 10, 2, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; art. 29, “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 350 e 1.105 de Repercussão Geral; STF, ARE 1.367.504-AgR-segundo, Rel. Dias Toffoli, Dje 8/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 147.678/RJ, Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/05/2013; CNJ, Ato Normativo n° 0006309-27.2024.2.00.0000, Rel. Luís Roberto Barroso, 13ª Sessão Ordinária de 2024, j. 22/10/2024.

Leia o acórdão completo aqui!

Como fica a questão da via administrativa prévia após a decisão?

O CNJ reafirmou que o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, salvo quando houver determinação legal expressa ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. 

Assim, o posicionamento prestigia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e remove obstáculo frequentemente utilizado para impedir o acesso direto ao Judiciário em relações de consumo, questões previdenciárias e outros litígios com entes públicos.

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Qual é o alcance prático dessas decisões para advogados?

Benefícios imediatos:

• Simplificação probatória: desnecessidade de instrução exaustiva para comprovar hipossuficiência econômica;
• Celeridade processual: dispensa de tentativas administrativas prévias em grande parte dos casos;
• Redução de custos: eliminação de gastos com documentação probatória específica sobre condição econômica;
• Segurança jurídica: orientação uniforme para todo o Judiciário nacional sobre esses temas;

• Maior viabilidade econômica para demandas de pequeno valor;
• Facilitação do acesso à justiça para camadas mais vulneráveis da população;
• Redução de entraves burocráticos que desestimulavam a judicialização.

Em quais hipóteses ainda será possível questionar a hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência poderá ser questionada apenas quando houver elementos concretos que a contradigam, tais como:

• Patrimônio incompatível com a declaração (bens de alto valor, investimentos substanciais);
• Renda comprovadamente superior aos parâmetros de vulnerabilidade;
• Atividade profissional ou empresarial que demonstre capacidade econômica;
• Lifestyle evidenciado em redes sociais ou outros meios que contrarie a alegação.

A simples dúvida ou suspeita genérica não autoriza a exigência de documentação adicional, devendo o questionamento estar fundamentado em provas objetivas.

Quais áreas do direito são mais beneficiadas por essas decisões do CNJ?

Direito do Consumidor:

• Ações contra operadoras de telefonia, energia elétrica e serviços bancários;
• Demandas por danos morais e materiais em relações de consumo;
• Questionamentos sobre cobranças indevidas e práticas abusivas.

Direito Previdenciário:

• Ações para concessão e revisão de benefícios do INSS;
• Questionamentos sobre indeferimentos administrativos;
• Pedidos de aposentadoria e auxílios diversos.

Direito Civil e Família:

• Ações indenizatórias de menor complexidade;
• Demandas alimentares e de guarda;
• Questões sucessórias envolvendo patrimônio modesto.

Quais cuidados os(as) advogados(as) devem ter ao aplicar essas decisões?

Documentação estratégica:

• Manter declaração de hipossuficiência fundamentada e verossímil;
• Documentar tentativas administrativas quando realizadas (para demonstrar boa-fé);
• Preservar consistência entre alegações e realidade socioeconômica do cliente.

Fundamentação processual:

• Citar expressamente a decisão do CNJ em pedidos de justiça gratuita;
• Invocar o caráter normativo da orientação para afastar exigências locais divergentes;
• Demonstrar enquadramento do caso nas diretrizes estabelecidas.

Gestão de expectativas:

• Esclarecer ao cliente que a dispensa não elimina a necessidade de fundamentação mínima;
• Orientar sobre comportamentos que podem gerar questionamentos posteriores;
• Manter transparência sobre riscos de eventual impugnação fundamentada.

Qual é a força normativa dessas decisões?

Por ser emanada do CNJ, no exercício de sua competência administrativa e de uniformização, a decisão tem caráter normativo vinculante para todo o Judiciário nacional. 

Tribunais e juízes de primeiro grau devem observar as diretrizes estabelecidas, sob pena de caracterizar divergência injustificada com orientação superior. A decisão integra o sistema de precedentes administrativos do Poder Judiciário.

Como operacionalizar essas mudanças na prática diária?

Modelos de petição:

• Atualizar minutas para incluir referência expressa à decisão do CNJ;
• Simplificar fundamentação sobre hipossuficiência e dispensa de via prévia;
• Criar checklist para verificação de enquadramento nos novos parâmetros;

• Desenvolver argumentações padronizadas para casos de questionamento;
• Estabelecer fluxos para identificação de situações de risco.

Relacionamento com clientes:

• Esclarecer as facilidades introduzidas pela decisão;
• Orientar sobre comportamentos que preservem a coerência das alegações;
• Documentar adequadamente a condição socioeconômica quando necessário.

Desburocratização e justiça gratuita: Avanço do CNJ

A decisão do CNJ marca mudança paradigmática na interpretação dos requisitos para acesso à justiça gratuita e dispensa de vias administrativas prévias. 

Para a advocacia, representa oportunidade de ampliar significativamente o atendimento a camadas vulneráveis da população, com redução de custos operacionais e maior segurança jurídica.

Portanto, o entendimento alinha-se com a tendência contemporânea de desburocratização do acesso à justiça e fortalecimento dos direitos fundamentais. 

Advogados(as) que souberem aplicar adequadamente essas diretrizes ganharão vantagem competitiva e contribuirão para democratização efetiva do sistema judicial brasileiro.

Por fim, a implementação bem-sucedida dessas mudanças exigirá atualização de práticas, capacitação técnica e compreensão estratégica dos novos parâmetros, mas oferece em contrapartida ambiente mais favorável para defesa dos direitos de cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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