STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito de repetitivos definindo que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969) inicia na data da execução da medida liminar, e não a partir da ciência ou intimação do devedor. 

A decisão foi proferida pela 2ª Seção, com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, e alinha o procedimento nacionalmente, encerrando divergências sobre o marco inicial do prazo de “purgação” após a apreensão. Confira!

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O que exatamente decidiu o STJ sobre o prazo de pagamento na busca e apreensão?

A Corte firmou a tese de que a contagem do prazo legal de 5 dias para quitação integral da dívida começa no momento da execução da liminar de busca e apreensão (cumprimento e apreensão efetiva do bem), e não da intimação ou ciência posterior do devedor.

A decisão consolidada foi a seguinte:

“Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.”

Para regularizar dívida fiduciária após o apreensão, pode-se formalizar o reconhecimento através do termo de confissão de dívida, facilitando a negociação dentro do prazo legal.

Fonte: REsp 2.126.264/MS

Por que havia divergência sobre o marco inicial deste prazo?

A controvérsia opunha dois marcos possíveis: 

(i) execução material da liminar (apreensão do bem) e 

(ii) ciência/intimação pessoal do devedor após a apreensão. 

Houve IRDR no TJ/MS fixando a execução da liminar como termo inicial, posição agora confirmada nacionalmente pelo STJ em julgamento repetitivo (Tema 1279). 

A tese também foi comunicada por órgãos de imprensa e institucionais, indicando uniformização vinculante para os juízos de origem.

Qual foi o fundamento jurídico adotado pelo STJ?

• Prevalência da lei especial: o art. 3º, §1º, do DL 911/69 indica expressamente que o prazo corre da execução da liminar, prevalecendo sobre a disciplina geral do CPC por especialidade.
• Mora ex re: em contratos de alienação fiduciária, o atraso no vencimento constitui mora automaticamente; não se exige nova interpelação para dar início ao prazo de pagamento após a apreensão.
• Segurança jurídica e celeridade: a contagem a partir da execução da liminar confere previsibilidade ao rito da busca e apreensão, evitando controvérsias sobre marcos subjetivos de ciência e reduzindo litigiosidade sobre nulidades de prazo.

Quais são os efeitos práticos para a advocacia?

• Gestão de prazos: o prazo de 5 dias é fatal e agora objetiva-se no evento “execução da liminar” (cumprimento/apreensão), não mais na ciência formal do devedor. Escritórios que patrocinam devedores devem monitorar a efetiva apreensão para evitar perda de oportunidade de pagamento integral.
• Estratégia do credor: instituições credoras e seus patronos podem planejar atos subsequentes (consolidação e alienação) com base em marco objetivo, minimizando discussões sobre (in)existência de intimação pessoal como gatilho do prazo.
• Comunicação ao cliente: a orientação ao devedor passa a enfatizar a rapidez da resposta após a apreensão; para credores, reforça-se a importância de documentação precisa do ato executivo (auto, data e hora) para demonstrar a fluência do prazo e a higidez de atos posteriores.
• Contencioso acessório: discussões sobre nulidade por ausência de intimação para início do prazo tendem a perder força, deslocando o debate para a regularidade da própria execução da liminar (ex.: vícios do cumprimento, identificação do bem, cadeia de custódia).

Quais boas práticas os advogados devem adotar após essa decisão?

• Para credores:
  • Registrar minuciosamente o cumprimento da liminar (auto, fotos, georreferenciamento quando possível), pois esse ato inaugura o prazo de 5 dias.
  • Preparar previamente os fluxos de consolidação/alienação, respeitando o interstício legal e mantendo trilhas de auditoria para evitar alegações de abuso.
• Para devedores:
  • Ativar plano de resposta imediata após apreensão (negociação, quitação, discussão de vícios da execução), dado o curto prazo legal.
  • Avaliar a integridade do procedimento executivo; vícios no cumprimento da liminar podem ser mais relevantes do que insurgência sobre marco de ciência.

STJ fixa marco inicial objetivo para prazo de pagamento na busca e apreensão

A definição do STJ elimina a insegurança quanto ao marco inicial do prazo de 5 dias do art. 3º, §1º, do DL 911/69, firmando que a contagem se inicia com a execução da liminar de busca e apreensão. 

Essa definição encerra divergências jurisprudenciais, reforça a prevalência da lei especial sobre regras gerais e traz mais segurança jurídica para credores e devedores. 

Além disso, o entendimento privilegia a objetividade e a especialidade do regime fiduciário, reduzindo disputas sobre intimação e centralizando o controle na regularidade do cumprimento da ordem e na pronta atuação das partes dentro de prazos exíguos.

Para a advocacia, a mudança exige atenção redobrada ao ato de apreensão e à sua documentação, bem como uma atuação ágil para proteger interesses dentro de prazos extremamente curtos.

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