Lei nº 15.383/2026: Monitoramento eletrônico do agressor vira medida protetiva autônoma

A Lei 15.383, sancionada pelo presidente Lula em 9 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte, alterou a Lei Maria da Penha em pontos cirúrgicos e urgentes. 

Pela primeira vez, a monitoração eletrônica do agressor deixa de ser medida acessória e passa a ser medida protetiva autônoma. 

O avanço é real. Mas a lei também revela, nas suas entrelinhas, o tamanho do problema que o Brasil ainda precisa resolver em 2026.

O que a Lei nº 15.383/2026 mudou de verdade?

O novo artigo 12-D da Lei Maria da Penha, inserido pela Lei nº 15.383/2026, determina que:

“Art. 12-D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.”

Antes da Lei nº 15.383/2026, a Lei Maria da Penha previa a tornozeleira apenas como uma das opções do rol de medidas protetivas, sem caráter de obrigatoriedade e sem aplicação imediata nos casos de risco atual ou iminente. 

A mudança elimina um dos maiores gargalos do sistema: a dependência de decisão judicial em locais onde o juiz não está presente.

O novo parágrafo 8º do artigo 22 da Lei Maria da Penha vai além da tornozeleira no agressor. 

Determina que:

Artigo 22, § 8º.”O sistema de monitoração eletrônica de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.”

É o botão de alerta  integrado ao sistema de monitoração, agora com previsão legal expressa na Lei 15.383/2026.

O que a Lei 15.383/2026 exige do juiz que não aplicar a medida?

A lei cria duas proteções processuais relevantes. 

Primeiro, a aplicação da tornozeleira passa a ser prioritária nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou risco iminente à vítima, conforme o novo parágrafo 6º do artigo 22. 

Artigo 22, § 6º. “A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.”

Segundo, o juiz que decidir por não aplicar a medida nesses casos precisará fundamentar expressamente sua decisão, expondo os motivos da não aplicação, nos termos do parágrafo 9º do mesmo artigo.

“Artigo 22, § 9º. Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.” 

Essa segunda mudança é tecnicamente relevante. Ela inverte o ônus argumentativo: ao invés de exigir que alguém justifique a aplicação da medida, exige que o magistrado justifique a sua rejeição. 

No contexto das medidas protetivas de urgência, onde a omissão judicial contribuiu historicamente para casos de feminicídio, essa obrigação de fundamentação representa uma mudança de cultura jurídica, não apenas de texto legal.

O que a Lei 15.383/2026 prevê para quem descumpre?

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha também foi alterado em 2026. O descumprimento de medida protetiva já previa reclusão de 2 a 5 anos mais multa. 

Agora, com o novo §4° do artigo, essa pena poderá ser aumentada de ⅓ até metade nos casos de descumprimento, veja:

Art. 24-A, § 4º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.” 

Dessa forma, com a Lei 15.383/2026, a pena passa a ser aumentada de um terço até a metade quando o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente, ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

Quanto dinheiro a Lei 15.383/2026 destina para a proteção das vítimas?

A lei ampliou de 5% para 6% a cota mínima de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher em 2026, incluindo a compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de alerta para as vítimas. 

Veja a nova previsão adicionada pela Lei 15.383/2026 no §4° do art. 5° da Lei 13.756/18:

“Art. 5°, § 4º, Lei 13.756/2018. No mínimo 6% (seis por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluído o custeio da aquisição e manutenção dos equipamentos de monitoração eletrônica dos agressores.” 

É uma mudança orçamentária direta, não apenas programática.

O que a trajetória da lei Maria da Penha diz sobre o Brasil de 2026?

A Lei Maria da Penha completará vinte anos em agosto de 2026. Duas décadas de atualizações contínuas, cada uma respondendo a uma falha concreta do sistema anterior. É uma história de progresso real. E também de urgência que não passa.

A Lei 15.383/2026 responde à falha da opcionalidade: a tornozeleira não podia mais ser apenas uma escolha judicial entre outras possibilidades. 

Agora é ponto de partida obrigatório quando o risco existe. Mas toda lei que corrige uma lacuna revela, ao mesmo tempo, o quanto aquela lacuna custou enquanto existiu.

Vinte anos de Maria da Penha ensinaram que nenhuma proteção se sustenta sozinha. Tem delegados que podem agir sem esperar o juiz. Tem alertas que disparam em tempo real. E ainda tem quatro feminicídios por dia.

O alerta vai soar. O sistema vai registrar. A proteção real ainda depende, como sempre dependeu, de um Estado que chegue antes que seja tarde. E essa parte, nenhuma lei ainda conseguiu garantir sozinha.

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