Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, que a penhora é ato processual prévio e indispensável para a adjudicação de bens, declarando nula a adjudicação direta realizada sem a fase antecedente de constrição e avaliação. 

O entendimento consolida a ordem procedimental da execução (penhora → avaliação → expropriação) e reforça o devido processo legal como limite à expropriação direta, com efeitos imediatos para execuções, cumprimentos de sentença e partilhas com adjudicação judicial de bens indivisos ou em copropriedade.

O que foi decidido pela Quarta Turma do STJ e por quê?

O STJ anulou a adjudicação de imóvel deferida sem penhora prévia, mesmo em contexto de copropriedade e com alegação de preferência do exequente.

A decisão afirmou que a penhora não é formalidade dispensável, mas requisito estruturante que garante publicidade, avaliação, contraditório e proteção a terceiros.

Dessa forma, a Quarta Turma do STJ interpretou o CPC sistematicamente: 

• A adjudicação é uma forma de expropriação (art. 825, I);
• Porém, só pode incidir sobre “bens penhorados”, como dispõe o art. 876: “É lícito ao exequente (…) requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”
• Nesse cenário, deve-se respeitar a sequência prevista no art. 523, §3º: “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”

Assim, a ausência de penhora viola o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e configura nulidade absoluta, prescindindo da prova de prejuízo, por afetar o núcleo do procedimento executivo e a segurança jurídica.

Caso paradigmático e relevância prática

Em execução por dívida reconhecida judicialmente, no caso em questão, o exequente requereu adjudicação direta da quota-parte da executada sobre imóvel em copropriedade.

O 1º grau do TJSP dispensou a penhora sob argumento de preferência na alienação forçada e ausência de demonstração de prejuízo. Todavia, tal entendimento foi reformado no STJ tendo sido fixado a imprescindibilidade da penhora.

A tese afasta atalhos expropriatórios e protege a invocação de impenhorabilidades (ex.: bem de família), que poderiam ser tangenciadas por adjudicação sem a etapa de constrição e avaliação.

Processo: REsp 2.200.180

Confira o acórdão aqui.

Quais foram os fundamentos normativos destacados?

• CPC: art. 523, §3º (ordem cronológica: penhora/avaliação antes dos atos expropriatórios); art. 825, I (adjudicação como expropriação); art. 876 (adjudicação de “bens penhorados”).
• Constituição: art. 5º, LIV (devido processo legal), como cláusula de garantia procedimental e material em execuções e expropriações.

Efeitos no contencioso: recomendações na prática jurídica

• Execuções e cumprimentos de sentença: sempre requerer penhora (com avaliação) antes de pleitear adjudicação; pedidos diretos de adjudicação tendem a ser indeferidos ou anulados.
• Bens em copropriedade: o direito de preferência não dispensa a penhora; o rito deve ser observado para assegurar a publicidade e a avaliação, inclusive para resguardar o coproprietário alheio à execução.
• Defesa do executado: nulidade absoluta por falta de penhora é oponível independentemente de demonstração de prejuízo; invocar devido processo, necessidade de avaliação e proteção a terceiros.
• Imóveis com potencial impenhorabilidade (bem de família): a exigência de penhora prévia garante janela procedimental para arguição de proteção da Lei 8.009/1990.

Checklists práticos para advogados

Para exequentes:

• Identificar bens e requerer penhora com avaliação;
• Publicidade do ato (registro/averbação quando cabível);
• Após avaliação, formular pedido de adjudicação com preço não inferior ao avaliado (CPC, art. 876).

Para executados:

• Verificar ausência/irregularidade de penhora/avaliação como causa de nulidade;
• Alegar impenhorabilidades, excesso de execução, substituição de penhora (CPC, art. 847), ou ordem legal de preferência de bens;
• Defender terceiros atingidos sem contraditório (embargos de terceiro).

Para bens indivisos:

• Mapear coproprietários e anotar que a adjudicação não contorna a constrição;
• Cautela com direitos de meação e frações ideais.

Quais as consequências estratégicas do novo entendimento sobre a penhora?

• Redesenho de minutas e fluxos executivos: atualizar modelos para sempre contemplar requerimento de penhora e avaliação prévias aos pedidos de adjudicação.
• Gestão de risco registral: nos imóveis, a penhora e a publicidade registral são essenciais para oponibilidade a terceiros e higidez da expropriação.
• Contencioso defensivo: ampliar o uso de nulidade por ausência de penhora; organizar provas de copropriedade, meação, impenhorabilidades e direitos de terceiros.
• Conformidade com precedentes: o acórdão (REsp 2.200.180/SP) orienta instâncias inferiores; decisões em sentido diverso são vulneráveis por ofensa a CPC e devido processo.

A penhora como pilar do devido processo na adjudicação

O entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ reafirma que a penhora não é um simples rito burocrático, mas uma garantia essencial para a validade da adjudicação. 

Ao consolidar a ordem procedimental da execução, o precedente fortalece a segurança jurídica, preserva direitos de coproprietários e terceiros, e limita atalhos que poderiam fragilizar o contraditório e a avaliação justa dos bens. 

Para a advocacia, a decisão impõe revisão de práticas, reforçando a necessidade de alinhar fluxos executivos, estratégias defensivas e checklists processuais a esse marco jurisprudencial.

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