Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Informativo 1226/2026 STF

Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026 9 minutos
Reunimos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
Informativo 1226/2026 STF

Reunimos todos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Direito Administrativo: Teto Remuneratório de Auditores Fiscais

O STF analisou se a reforma tributária (EC nº 132/2023) alterou a submissão dos auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios constitucionais.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.882/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaOs auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, por não constituírem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava a aplicação do teto remuneratório aos auditores fiscais após a reforma tributária. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da CF (com redação da EC nº 41/2003), reafirmando que a EC nº 132/2023 não alterou a autonomia federativa das carreiras de fiscalização tributária, que continuam vinculadas às receitas, orçamentos e leis de cada ente federado, diferentemente das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, de caráter nacional.

Direito Constitucional: Medidas Protetivas em Violência de Gênero

O STF fixou o Tema 1.412 da repercussão geral sobre a abrangência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

AspectoDescrição
ProcessoARE 1.537.713/MG (Tema 1.412 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 19.08.2026, por unanimidade.
Tese firmada1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para avaliar a situação de risco à integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, para deferir a medida quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; 3. A proteção em face da violência de gênero compreende a violência política, tipificada no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral; 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia e agentes policiais, nos termos da ADI 6.138, nas situações de urgência ou violência de gênero contra a mulher.
Contexto do caso e DecisãoA vítima registrou boletim de ocorrência relatando ameaças de morte praticadas por um vizinho, que afirmava manter com ela relacionamento amoroso, e requereu medidas protetivas de urgência. Discutia-se se tais medidas se restringem ao âmbito doméstico, familiar ou afetivo. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente do contexto doméstico, familiar ou íntimo de afeto em que ocorra.

Direito Constitucional: Seguro Obrigatório no Transporte de Cargas

O STF avaliou a constitucionalidade da norma que atribui exclusivamente aos transportadores rodoviários a contratação dos seguros obrigatórios de carga.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.579/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional,  por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica, norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023, sob alegação de violação à livre iniciativa e à autonomia da vontade, por impor exclusivamente ao transportador a contratação dos seguros obrigatórios de carga (RCTR-C, RC-DC e RCF-DC). O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o dispositivo, entendendo que a alteração buscou corrigir distorções do modelo anterior, reduzir a multiplicidade de apólices e fortalecer a participação dos transportadores na negociação das coberturas, sem impedir que os proprietários das mercadorias contratem seguros facultativos adicionais.

Direito Constitucional: Remissão de Débitos pelo Tribunal de Contas

O STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais, de iniciativa do Poder Executivo, que concederam remissão de débitos apurados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.446/SC, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaSão inconstitucionais, por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa,  normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do estado.
Contexto do caso e DecisãoLeis estaduais de iniciativa do Poder Executivo de Santa Catarina concederam remissão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas, para valores inferiores a R$ 20 mil ou R$ 30 mil por processo, extinguindo os respectivos procedimentos de cobrança. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 18.851/2024 e a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 19 da Lei nº 17.878/2019 e 37 da Lei nº 18.319/2021, todos do Estado de Santa Catarina, determinando que o TCE-SC adote providências para o imediato restabelecimento dos débitos alcançados, observada a suspensão do prazo prescricional.
JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Direito Tributário: IPVA e Responsabilidade de Terceiros

O STF definiu limites à criação, por lei estadual, de hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros e de critérios de incidência do IPVA.

AspectoDescrição
ProcessoADI 4.376/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026.
Tese firmadaSão inconstitucionais — por invadir reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometer o princípio da segurança jurídica — dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o IPVA, criam hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros que ultrapassam os limites das regras matrizes do CTN. É materialmente inconstitucional dispositivo que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que veículo de empresa locadora, registrado em outro estado, é locado ou colocado à disposição no território do estado. São também inconstitucionais dispositivos que permitem a eleição de domicílio da pessoa jurídica proprietária do veículo com base na mera presença física do bem ou no domicílio do locatário. É constitucional, todavia, dispositivo que estabelece ser devido o IPVA no domicílio do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil (leasing).
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava dispositivos da Lei nº 13.296/2008 de São Paulo que ampliavam as hipóteses de responsabilidade tributária solidária pelo IPVA (a locatários, sócios, administradores e agentes públicos contratantes) e alteravam o critério espacial de incidência do imposto para veículos de empresas locadoras. O Plenário, por unanimidade, declarou a perda de objeto quanto a um dispositivo já revogado e, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material e formal de diversos dispositivos da lei paulista, preservando, por outro lado, a validade da cobrança do IPVA no domicílio do arrendatário em operações de leasing, à luz do Tema 708 da repercussão geral.

Direito Constitucional: Autonomia da Perícia Oficial Criminal

O STF definiu os limites da autonomia conferida a órgãos periciais criados no âmbito da polícia civil estadual.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.666/MA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão pericial dotado de autonomia técnica, científica e funcional. É inconstitucional, contudo, ante a ausência de previsão constitucional e para preservar o indispensável vínculo de subordinação ao governador,  a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena a esse órgão.
Contexto do caso e DecisãoA Lei nº 11.236/2020 do Maranhão criou, na estrutura da Polícia Civil, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, conferindo-lhe autonomia técnica, científica, funcional, orçamentária e financeira, além de prever o cargo de perito geral, de livre provimento pelo governador. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 1º da lei estadual, afastando a leitura de que o órgão pericial teria autonomia orçamentária e financeira plena e reconhecendo que a Perícia Oficial terá apenas rubrica orçamentária específica, com gestão financeira e administrativa sob ato do secretário de segurança e operacionalização pelo secretário de planejamento e orçamento.

Acompanhe os próximos Informativos do STF com a Jurídico AI

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do Informativo 1226/2026 STF, com teses firmadas e os principais impactos para a prática jurídica em áreas como Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.

Continue acompanhando o blog da Jurídico AI para conferir as próximas edições dos informativos e ficar por dentro dos entendimentos mais relevantes dos tribunais superiores.

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos
Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

FAQ

O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

Com quais sistemas de RH existe integração?

Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 → Ler artigo
  9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 → Ler artigo
  5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts  14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 → Ler artigo
  7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.
    Blog do Produto - IA para advogados

    Criação de peças processuais com IA: do caso à redação

    Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.
    Direito Trabalhista

    Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar

    Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.
    Direito Civil

    Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida

    Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.
    Direito Civil

    Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido

    Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    21 out, 2026
  • Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.
    Notícias sobre Direito

    Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ

    O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    20 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 21 out, 2026
    Modelo de Chamamento ao Processo

    Modelo de Chamamento ao Processo

    Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação.

    → Ler artigo
  • 21 out, 2026
    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios

    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios

    Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos.

    → Ler artigo
  • 20 out, 2026
    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto