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Direito Civil

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Direito Civil

  • Direito Civil 28 maio, 2024
    Advogado estudando o art.523 do CPC

    Art. 523 do CPC no Cumprimento de Sentença [Resumo]

    No contexto do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, o Art. 523 do Código de Processo Civil emerge como uma disposição fundamental, estabelecendo um prazo específico para a efetivação definitiva das decisões judiciais.  A sentença que se busca cumprir deve ter tido a resolução de mérito conforme Art. 487 do CPC. O próprio Art. […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

    Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.” (AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

    STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

    [et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos. A responsabilidade de nomear um novo […]

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  • Direito Civil 27 maio, 2024
    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

    Em recente julgamento realizado em 14/03/24, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por unanimidade, de que é legítima a notificação de consumidores sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes via e-mail, desde que se comprove a entrega da mensagem ao servidor de destino: Precedentes do STJ sobre notificação de descumprimento […]

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  • Direito Civil 24 maio, 2024
    Advogado estudando os prazos do Cumprimento de Sentença.

    Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]

    No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais.  Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento. Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse […]

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  • Direito Civil 23 maio, 2024
    Advogado estudando o cabimento do Recurso Especial.

    Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]

    No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais. Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto desse instrumento jurídico fundamental.  Seja você estudante ou profissional do direito, […]

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  • Direito Civil 23 maio, 2024
    Advogados estudando os prazos do Recurso Especial.

    Prazos no Recurso Especial: Guia Completo

    No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como um instrumento vital, possibilitando a revisão de decisões passadas. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia. Neste guia completo, examinaremos esses prazos de forma detalhada, abordando desde o período para interposição do Recurso Especial até questões específicas […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Advogado estudando guia de Agravo de Instrumento.

    Agravo de Instrumento no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]

    O agravo de instrumento representa uma das ferramentas mais preciosas do CPC para os advogados que buscam a reforma ou a invalidação de uma decisão judicial que possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação durante a tramitação do processo.  As disposições do Código de Processo Civil sobre este tema estão em Efeito […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Uma advogada preparando um recurso especial.

    Recurso Especial: Como funciona e quando é cabível? [Guia Prático]

    O Recurso Especial é uma peça chave no sistema jurídico, mas muitas vezes sua aplicação pode parecer intrincada à primeira vista.  Se você busca entender o que é o Recurso Especial, como opera e em que contextos é relevante, este guia é para você. Neste texto abrangente, vamos explorar minuciosamente o Recurso Especial, oferecendo explicações […]

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  • Direito Civil 21 maio, 2024
    Advogada estudando embargos de declaração no CPC.

    Embargos de Declaração no CPC: Quando é cabível e qual o prazo [Guia Prático]

    É indiscutível que os Embargos de Declaração são uma ferramenta de extrema importância no âmbito jurídico, entretanto, muitas vezes essas peças podem parecer complexas à primeira vista.  Para estruturar sua peça prática, utilize o modelo de embargos de declaração com todas as seções necessárias. Se você está em busca de compreender o que são, como […]

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  • Direito Civil 10 maio, 2024
    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]

    Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

    STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado

    Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    Decisão sobre Contrato de Seguro quando há intenção de ceifar vida de segurado [STJ]

    O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de segurado para obter indenização. Em 02/04/2024, por consenso unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com […]

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  • Direito Civil 8 maio, 2024
    Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

    Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

    Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: “No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do […]

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  • Direito Civil 3 maio, 2024
    STJ: Contagem de prazo para pedido principal em tutela cautelar antecedente

    STJ: Contagem de prazo para pedido principal em tutela cautelar antecedente

    A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: “O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.” […]

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  • Direito Civil 2 maio, 2024
    Uma Advogada estudando o guia de Apelação Cível.

    Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]

    Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!

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  • Direito Civil 25 abr, 2024
    Advogada estudando Petição Inicial no CPC.

    Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]

    Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo jurídico.  A petição inicial dá início ao processo. Dessa forma, sua importância é indiscutível em toda ação judicial. Ela define o caminho que será tomado em toda disputa judicial. Trazendo consigo a […]

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  • Direito Civil 24 abr, 2024
    Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

    Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

    No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Veja o resumo completo da mudança: Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica […]

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  • Direito Civil 24 abr, 2024
    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

    A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24: “O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.” (REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. […]

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  • Direito Civil 23 abr, 2024
    Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

    Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

    A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão […]

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  • Direito Civil 21 mar, 2024
    Advogados debatem a decisão do STF que derrubou a revisão da vida toda.

    STF derrubou Revisão da Vida Toda [Urgente]

    Em 21/03/2024, foi derrubada a Revisão da Vida Toda pelo STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os contribuintes não têm o direito de escolher o regime previdenciário que lhes ofereça maiores benefícios para a aposentadoria pelo INSS. Essa posição da Corte acaba por limitar a efetividade da denominada revisão da vida toda, previamente […]

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  • Direito Civil 18 mar, 2024
    Advogado aprendendo como aplicar a IA jurídica no direito civil.

    IA jurídica no Direito Civil: Aplicações práticas [Exemplos]

    A aplicação da IA Jurídica (Inteligência Artificial jurídica) no direito tem se destacado como uma inovação que impacta diretamente a área cível (direito civil e direito processual civil).  No entanto, ainda há algumas dúvidas sobre qual o verdadeiro papel e possíveis aplicações da IA no Direito Civil. Assim, a equipe da Jurídico AI montou esse […]

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